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Thaise Santos Ferraz
Tremedal (BA)
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Thais Soares
Notícia ·
há 5 anos
Prazo para abertura de inventário.
Ocorre a abertura da sucessão com o falecimento do de cujus , estabelecendo entre os herdeiros um estado de comunhão dos bens que compõem a herança, por isso, importante o inventário (extrajudicial...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 12 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Particular pode ser réu em ação de improbidade administrativa? - Denise Cristina Mantovani Cera
Sim, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.429 /92 ( Lei de improbidade administrativa ): Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,...
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